Políticas Públicas, uma nova forma de governar

Os Estados têm vindo a responder em função da forma como estão organizados a mais e novas necessidades dos cidadãos num sistema em que estes pagam impostos e exigem, em troca, alguns serviços acordados pelos governantes, como um sistema nacional de saúde, educação gratuita e estruturas de segurança e defesa, algo que em regimes democráticos deve ser decidido com base em acordos entre partidos e com os parceiros de várias áreas, como sindicatos e empresas, sem fugir à legislação e a princípios éticos.

Vale a pena recordar o conceito de Welfare State ou Estado Providência, que tem origem no pensamento keynesiano e que começou a ganhar expressão sobretudo a partir da Grande Depressão de 1929 e da II Guerra Mundial como resposta à crise. Muito em voga durante toda a segunda metade do século XX, este sistema surgiu na sequência de uma crescente consistência democrática e das disparidades decorrentes do capitalismo após a Revolução Industrial. Trata-se de uma “transformação do próprio Estado a partir das suas estruturas, funções e legitimidade” e de “uma resposta à demanda por serviços de segurança sócio-económica” (Wieczynski, p. 1) por parte dos cidadãos, visando a sobrevivência das sociedades e alguma equidade.

Associado a este conceito está o de serviço público, que, para Marcello Caetano (citado em Bilhim, 2000, p. 789) corresponde ao modo de actuar da autoridade pública a fim de “facultar, por modo regular e contínuo, a quantos deles careçam, os meios idóneos para satisfação de uma necessidade individualmente sentida”. Um serviço que, segundo João Bilhim (ibidem), tem esbarrado nas regras de concorrência aliadas a uma economia de mercado.

Com o Estado a assumir a organização da sociedade e da economia, sob uma postura paternalista benigna, os cidadãos habituaram-se a depender dele em muitos domínios da sua vida e a culpar os governantes por todas as coisas que lhes faltavam, algo que continua ainda a ocorrer em vários países, como Portugal, onde a cidadania é ainda antónimo de agir em prol do bem comum. Enquanto, por exemplo, nos Estados Unidos há organizações de moradores que tratam de realizar mudanças nos bairros onde vivem, em Portugal faz-se um requerimento junto da junta da freguesia ou lançam-se críticas contra o poder político que nada faz.

Desde os anos 70 do século XX que o Welfare State começou a tornar-se incomportável devido, especialmente, à crise petrolífera. A situação piorou anos mais tarde, por causa do “aumento das despesas dos serviços públicos num período de estagnação económica” (Fonseca, 2010, p. 22). Diante da falência iminente deste sistema, criaram-se novos modelos de administração, com a chamada reforma administrativa, que passou a ser um assunto obrigatório na agenda política a partir dos anos 80.

Surgiram assim as chamadas políticas públicas, ou seja, um conjunto de acções com vista ao bem colectivo desencadeadas pelo Estado a vários níveis (central, regional e local) em parceria com outro tipo de entidades, como organizações não governamentais ou empresas privadas, envolvendo cada vez mais o cidadão. Em causa estão áreas tão diversas como segurança, justiça, saúde, educação, economia ou cultura. Segundo Barbara Nelson, o conceito de políticas públicas desenvolveu-se nos Estados Unidos por lá existirem “duas condições indispensáveis”, designadamente, “estabilidade política e estabilidade democrática, aliada à existência de grupos de opinião independentes que avaliação a acção do governo”, (Bilhim, 2008, p. 100), enquanto na Europa a inovação tardou devido à sua “tradição administrativa e à sua cultura legalista”, denota João Bilhim (ibidem).

De acordo com o mesmo autor, “a crescente complexidade que a vida moderna revelou levou a considerar o poder político institucionalizado como uma rede de poder”, responsável pelo “processo de negociação e de troca” e “onde governar assenta, sobretudo, num processo de ajustamento entre grupos, sendo equivalente a um modo dinâmico de gerir crises (Bilhim, 2008, p. 101). Assim, cabe ao Estado propor acções de prevenção perante situações de risco à sociedade através de políticas públicas, sendo que neste processo de decisão a sociedade não é só chamada a agir, mas também a decidir. Desvaloriza-se o carácter empreendedor do governo, enquanto a cidadania activa aparece como a 'chave mestra'. O cidadão é aquele que ora governa ora é governado, deixando de assumir o papel de súbdito, frisa Adelino Maltez (citado em Bilhim, 2008, p. 102).

Nota: Este texto faz parte de um trabalho académico sobre Políticas Públicas de Segurança e Mass Media realizado em Janeiro de 2012. Em futuros posts colocarei a continuação deste trabalho. Obrigada por acompanharem.

Referências bibliográficas:

BILHIM, João (2000), Ciência da Administração, Lisboa, Universidade Aberta.

BILHIM, João (2008), “Políticas públicas e agenda política”, in Revista de ciências sociais e políticas, nº 2(Jan.-Abr. 2008), p. 99-121.

FONSECA, Francisco José Seixas (2010), “A evolução das políticas públicas de segurança interna em Portugal, na era da globalização”, Lisboa, ISCSP.

WIECZYNSKI, Marineide, “Considerações teórica sobre o surgimento do Welfare State e suas implicações nas políticas sociais: uma versão preliminar”, in www.portalsocial.ufsc.br/publicacao/consideracoes.pdf (Consultado a 12 de Janeiro de 2012).